CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1295/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Altera dispositivo da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que “institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta

Art. 1º Dê-se aos arts. 6º e 7º da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, as seguintes alterações:

Art. 6º A policial e a bombeira, após o término da licença maternidade, devem retornar para a mesma equipe de que fazia parte antes da vigência da licença, salvo quando se manifestem, formalmente, em outro sentido, e devem ser mantidas na mesma equipe pelo prazo mínimo de 6 meses.

Art. 7º À policial ou à bombeira lactante é permitido o uso de 2 horas para amamentação, dentro da jornada de trabalho e sem qualquer redução de direitos, até que seu filho ou filha complete 24 meses de vida. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

J U S T I F I C A Ç Ã O

O projeto de Lei em questão visa respaldar direito já vigente para a Bombeira Militar do Distrito Federal (Portaria nº 03, de 7 março de 2016, em seu artigo 1º, § 3º), bem como, para a Policial Militar do Distrito Federal ( Portaria nº 749, de 13 de julho de 2011), que preveem o regime especial de trabalho durante o período de amamentação, até dois anos de idade do lactante.

Destarte, visa ainda trazer isonomia de direitos às demais Corporações da Segurança Pública, no caso a Polícia Civil e Polícia Militar do Distrito Federal.

A Lei em alteração prevê em seu artigo 7º o direito da lactante de se ausentar para a amamentação somente até os 12 meses do lactante, o que é menor que o período previsto na Portaria CBM/DF nº 3, de 07/03/2016, sem prejuízo de sua carga horária.

Por esta razão, e buscando a isonomia para todas as lactantes das Forças de Segurança Pública, é que proponho o presente Projeto de Lei com vistas a alterar a Lei nº 6.976, de 2021.

Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU